5 Demonstrações simples sobre Mauro Costa Mendes Cateb Explicado

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco de dano irreparável, de que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a o julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido do qual, ainda de que se trate por Ministro por Estado (como na espé especialmentecie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando sinal de recebimento, aos interessados.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo do 1º grau é competente para julgamento do ação por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

Entre as personalidades históricas Ainda mais reconhecidas utilizando o nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de convénio usando a qual, se um juízo do cognição leia a revisão sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da proceder, o Feito deverá ser extinto isento resolução de mérito, a fim por evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

2. No entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade Destes votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado por julgamento:

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste das Partes pela prática por atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a eventualidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos por improbidade administrativa.

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